DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – quem deve se afastar para ser candidato.

PT RIACHUELO

Conceitualmente, tem-se a desincompatibilização como o ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, com vistas à disputa eleitoral. Trata-se de medida de fundo Constitucional, que visa “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (art. 14, § 9º Constituição Federal). 

TABELA COM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL.

Cargo	Prefeito Vice-prefeito	Vereador	Dispositivo legal	Decisões
Agente comunitário de saúde. (necessidade temporária de excepcional interesse público).	3 meses. 07 de julho.	3 meses. 07 de julho.	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 21.809 - TSE
Dirigente Sindical.	4 meses. 07 de junho.	4 meses. 07 de junho.	LC 64, art. 1º, II, “g”.	Res. 19.558 – TSE Res. 20.623 – TSE Ac. 13.763 – TSE Ac. 23.448 - TSE
Secretários Municipais.	4 meses. 07 de junho.	6 meses. 07 de Abril.	LC 64, art. 1º, II, “a”, c/c III, “b”, 4, e IV “a”	Ac. 16.765 – TSE Res. 19.466 – TSE Res. 19.491 - TSE Res. 21.646 – TSE Res. 20/2004 – TRE/RO
Servidor público.	3 meses. 07 de julho.	3 meses. 07 de julho.	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 14.267 – TSE
Membro do Conselho Tutelar.	3 meses. 07 de julho.	3 meses. 07 de julho.	O tse equiparou membro do Conselho Tutelar ao servidor público, por força do art. 136 do ECA.	Ac. 16.878 - TSE
Policial militar.	4 meses. 07 de junho.	4 meses. 07 de junho.	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 274/2000 – TRE-RO

Fonte: Manual de Orientações para o Período Eleitoral.