PREFEITURAS DO RN FECHAM CONVÊNIO COM (TCE) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA IMPLANTAR PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA.

 

 

PT RIACHUELO

As prefeituras do Rio Grande do Norte receberão, sem qualquer custo, o software para implantação do Portal da Transparência, que será obrigatório a partir de 2013 em todo o país. A cessão do direito do uso do programa de computador foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em assinatura de convênio com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O termo de convênio, com vigência inicial de 60 meses, foi assinado nesta quinta pelo conselheiro e presidente do TCE, Valério Mesquita, e pelo prefeito e presidente da Femurn, Benes Leocádio. Por meio do convênio, a Femurn recebeu o software e poderá disponibilizá-lo para todas as prefeituras do Rio Grande do Norte. Atualmente, pela legislação em vigor, apenas os municípios com população a partir de 50 mil habitantes estão obrigados a implantar e manter o portal de transparência, para divulgação de receitas e despesas. A obrigatoriedade da implantação e manutenção do Portal da Transparência está fixada na Lei 131, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.