JUIZ ELEITORAL DA 8° ZONA (REGIÃO POTENGI) RESOLVE ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS PRECISOS PARA NOVOS ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE ELEITORES PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO POTENGI.

PT RIACHUELO

O EXMO. Sr. Dr. PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz Eleitoral da 8° ZONA, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o grande volume de alistamentos e transferências de eleitores que não presentam vínculo preciso com o município, apto a ensejar o reconhecimento de domínio eleitoral:

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios mais precisos quanto a fixação do referido domicílio:

RESOLVE estabelecer critérios mais precisos para novos alistamentos e transferência de eleitores.

Os novos critérios para novos alistamentos e transferência de eleitores são.

 - RG.

- CPF.

- O DOMICILIO ELEITORAL PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EM NOME DO ELEITOR: COMPROVANTE DO INCRA (DESDE QUE CONSTE ENDEREÇO), CARTEIRA DO BOLSA FAMÍLIA, JUSTAMENTE COM DOCUMENTAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFICIO; DECLARAÇÃO DA ESCOLA ONDE ESTUDA OU ONDE O FILHO ESTUDE; ESCRITURA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO( DESDE QUE CONSTE ENDEREÇO).

- CONTA DE AGUA, LUZ OU TELEFONE.

Veja a baixa na integra a portaria 01/2012 – 8° zona eleitoral.

COMO IDENTIFICAR E DENUNCIAR TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE TÍTULOS ELEITORAIS.

PT RIACHUELO

1º Passo – Identificar um ato de corrupção.

Compra de votos: Oferta ou doação de qualquer coisa ao eleitor – como dinheiro, presentes, material de construção, emprego, serviços médicos ou de advogados – em troca de seu voto.

A simples oferta já é motivo para que o candidato seja cassado. Uso eleitoral da Máquina Pública: utilização do dinheiro público para pagamento de despesas de campanha, ou de prédios, equipamentos, carros oficiais e outros bens públicos por candidatos.

Boca de urna: tentativa de influenciar o voto do eleitor no dia das eleições, com a distribuição de folhetos do candidato, entrega de brindes, uso de carros de som e realização de comícios.

2º Passo – Coletar Provas

O simples testemunho do eleitor é muito importante para a Justiça Eleitoral determinar a cassação de um político. Mas se o eleitor puder juntar provas, como fotos, gravações, folhetos, telefonemas, emails, será mais fácil provar a culpa do candidato e tirá-lo do páreo.

3º Passo – Denunciar

A denúncia pode ser feita diretamente à Promotoria Eleitoral, à Polícia Federal, ao juiz eleitoral, ou a um Comitê 9840 (veja www.lei9840.org.br) ou Plantão da Policia Federal no RN: (084) 3204-5500 e-mail para denúncia: denuncia.srrn@dpf.gov.br