sábado, 17 de dezembro de 2011

PREFEITURAS DO RN FECHAM CONVÊNIO COM (TCE) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA IMPLANTAR PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA.

  
PT RIACHUELO

As prefeituras do Rio Grande do Norte receberão, sem qualquer custo, o software para implantação do Portal da Transparência, que será obrigatório a partir de 2013 em todo o país. A cessão do direito do uso do programa de computador foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em assinatura de convênio com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O termo de convênio, com vigência inicial de 60 meses, foi assinado nesta quinta pelo conselheiro e presidente do TCE, Valério Mesquita, e pelo prefeito e presidente da Femurn, Benes Leocádio. Por meio do convênio, a Femurn recebeu o software e poderá disponibilizá-lo para todas as prefeituras do Rio Grande do Norte. Atualmente, pela legislação em vigor, apenas os municípios com população a partir de 50 mil habitantes estão obrigados a implantar e manter o portal de transparência, para divulgação de receitas e despesas. A obrigatoriedade da implantação e manutenção do Portal da Transparência está fixada na Lei 131, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.

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